| Pedido: | A empresa MK ENGENHARIA LTDA Ltda., cadastrada sob o CNPJ 55.232.870/0001-88 , prestadora de serviços, solicita informações sobre as loteamentos individuas. As informações solicitadas incluem decretos, plantas com limites das faixas de domínio e matrículas. A justificativa é que, os imóvel servirão para estudo, incluindo a identificação da procedência da área, nomes dos proprietários, avaliação das benfeitorias existentes e metragem do terreno. A empresa aguarda manifestação e se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais. |
| Resposta: | Prezados, boa tarde. Agradecemos o contato e informamos que as informações solicitadas pela empresa MK Engenharia Ltda., referentes a loteamentos, decretos, plantas com limites das faixas de domínio e matrículas de imóveis, são de competência da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, por meio de sua Secretaria de Planejamento e Gestão. A Câmara Municipal de Guaratinguetá não dispõe dessas informações, uma vez que sua atuação é restrita à atividade legislativa e fiscalizatória, não sendo responsável por serviços técnicos, cartográficos ou fundiários. Para obter os dados desejados, recomendamos que a solicitação seja encaminhada diretam |
| Pedido: | Prezado (a),boa tarde. Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente o: Lei Municipal nº 1.925 de 22 DE OUTUBRO DE 1986 e seus anexos, devidamente atualizada e consolidada Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno. Isabella. |
| Resposta: | Boa tarde. Agradecemos o seu contato com a Câmara Municipal de Guaratinguetá e o interesse em obter informações legislativas. Em atenção à sua solicitação, informamos que a Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, com seus respectivos anexos, encontra-se integralmente disponível para consulta e download por meio do link |
